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Última atualização: 27/07/2025

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9. Lei Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal. Quaisquer disputas relacionadas a estes termos estarão sujeitas à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses.

10. Contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos e Condições, entre em contato conosco pelo e-mail contato@norviquestomelinda.com ou pelo telefone +351 912 874 463.

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